| Título: | Delegações legislativas no direito tributário |
| Autor(es): | Velloso, Andrei Pitten |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua conformidade pretérita à Lei nº 9.424/96, e o do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no regime estabelecido pela Lei nº 8.212 de 1991. |
| Assuntos: | Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil Salário-educação, natureza fiscal, Brasil Seguro de acidente de trabalho, natureza fiscal, Brasil Delegação legislativa, Brasil |
| Fonte: | VELLOSO, Andrei Pitten. Delegações legislativas no Direito Tributário. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 49, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026>. Acesso em: 19 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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