| Título: | Bens públicos. Classificação. Autorização, permissão e concessão de uso. Regras específicas. Cobrança. Preço público. Lei municipal. Considerações |
| Autor(es): | Prates, Laura Spyer Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Questiona a utilização de imóvel público, por particular, e de que forma pode ser realizada a formalização jurídica, o estabelecimento de preço e prazo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imóvel, locação, Brasil Bens públicos, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | PRATES, Laura Spyer; CASTRO, José Nilo de. Bens públicos. Classificação. Autorização, permissão e concessão de uso. Regras específicas. Cobrança. Preço público. Lei municipal. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37162>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37162 |
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