Título: | O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Data de publicação: | 2011 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Alíquota, base de cálculo Imposto de importação Incentivo fiscal Livre comércio Zona franca Parecer |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 50, mar. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37180 |
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