TítuloA utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito
Autor(es)Silva, Michel Ferro e
Data de publicação10-2010
ResumoTrata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícito.
AssuntosAção rescisória, Brasil
Decisão judicial, Brasil
Prova ilícita, Brasil
FonteSILVA, Michel Ferro e. A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37238>. Acesso em: 29 abr. 2011.
TipoArtigo
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