| Título: | Legalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Chaves, Killdare Gusmão Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade do artigo 6º da Resolução n. 06, de 2007, do Conselho Municipal de Educação da Municipalidade, a qual dispõe sobre os critérios quanto à liberação de servidores para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, Brasil Mandato eletivo, Brasil Sindicato, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; CHAVES, Killdare Gusmão; RODRIGUES, Tais Erthal. Legalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37268>. Acesso em: 2 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37268 |
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