| Título: | Complementação de recursos do FUNDEF. Cálculo do valor mínimo aluno/ano. Cobrança da diferença de repasses inferiores ao disposto na Lei nº 9.424/96. Necessidade de comprovação. Possibilidade. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Chaves, Killdare Gusmão Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da complementação, pelo governo federal, de valores referentes ao FUNDEF repassados a menor pelo município no período de 2003 a 2006. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) Municipalismo, Brasil Brasil. [Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996] Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; CHAVES, Killdare Gusmão; RODRIGUES, Tais Erthal. Complementação de recursos do FUNDEF. Cálculo do valor mínimo aluno/ano. Cobrança da diferença de repasses inferiores ao disposto na Lei nº 9.424/96. Necessidade de comprovação. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37296>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37296 |
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