| Título: | Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Drumond, Andréa Santiago |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imóvel, doação, Brasil Projeto de lei, Brasil Direito de posse, Brasil Usucapião, Brasil Posse da terra, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; DRUMOND, Andréa Santiago. Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37298>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37298 |
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