| Título: | Competência no licenciamento ambiental: município é regra e não a exceção |
| Autor(es): | Humbert, Georges Louis Hage |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Comenta a respeito da dificuldade de se obter um licenciamento ambiental no Brasil e ressalta a importância da preservação da autonomia municipal, de acordo com a Carta Magna. |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, normas Autonomia municipal Segurança jurídica |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37321 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_licenciamento_ambiental_humbert.pdf | 21.05 kB | Visualizar |
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