Reinterpretando o processo administrativo ambiental

Abstract

Analisa a necessidade de reforma da concepção de instrumentos e conceitos tradicionais do processo administrativo na hipótese do exercício do poder de polícia em matéria de tutela ambiental. Discorre acerca da importância da dimensão administrativa do Direito Ambiental, da maneira pela qual a administração pública executa seu dever de proteção do meio ambiente e sobre as incongruências causadas pela utilização de instrumentos clássicos de processo administrativo frente à complexidade da tutela ambiental.