Alteração da data contratual de reajuste e revisão de concessionária de distribuição e atualização da taxa de retorno

Abstract

Trata-se de parecer que analisa o direito de concessionária de energia elétrica ter reconhecimento de custos provenientes de IRPJ e da CSLL relativamente a período que antecede revisão tarifária periódica, bem como opina acerca de, em caso de opção da concessionária por revisão extraordinária de tarifas em lugar da antecipação da revisão periódica, haver reavaliação de toda a estrutura de custos e de mercado da distribuidora ou apenas do item de custo afetado tendo em vista a sua natureza tributária.