| Título: | Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais : instituição de gratuidades no transporte público de passageiros |
| Autor(es): | Willeman, Flávio de Araújo |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos. |
| Assuntos: | Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Constituição (1988)] Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, out. 2010. Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 255, set./dez. 2010. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 78-92, 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37444 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| intervencao_social_heteronoma_willeman.pdf | 73.38 kB | Visualizar |
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