TítuloTombamento. Pedido de cancelamento. Possibilidade condicionada ao atendimento do artigo 19, §§1° e 2° do DL n° 25/1937.
Autor(es)Castro, José Nilo de
Araújo, Natália Campos
Vieira, Virginia Kirchmeyer
Data de publicação01-2008
ResumoTrata-se de parecer acerca do cancelamento de tombamento de imóvel a pedido da proprietária sob o argumento de que o Município descumpriu o artigo 2º da Lei municipal n. 1.718, de 1998, pois ele não reformou ou restaurou o imóvel, o que ocasionou a sua deterioração e conseqüente desvalorização para fins de alienação. Sugere a proprietária a possibilidade de aquisição do imóvel pelo Município, caso em que este utilizaria seu direito de preferência desde que pague valor superior às propostas já oferecidas, conforme artigo 8º da referida lei.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosTombamento, Brasil
Patrimônio histórico, Brasil
Lei municipal, Brasil
Parecer, Brasil
FonteCASTRO, José Nilo de; ARAÚJO, Natália Campos; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Tombamento. Pedido de cancelamento. Possibilidade condicionada ao atendimento do artigo 19, §§1° e 2° do DL n° 25/1937. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37589>. Acesso em: 18 abr. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37589
Arquivo TamanhoFormato 
tombamento_pedido_cancelamento_castro.pdf94.95 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: