Título: | Tombamento. Pedido de cancelamento. Possibilidade condicionada ao atendimento do artigo 19, §§1° e 2° do DL n° 25/1937. |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Araújo, Natália Campos Vieira, Virginia Kirchmeyer |
Data de publicação: | 01-2008 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca do cancelamento de tombamento de imóvel a pedido da proprietária sob o argumento de que o Município descumpriu o artigo 2º da Lei municipal n. 1.718, de 1998, pois ele não reformou ou restaurou o imóvel, o que ocasionou a sua deterioração e conseqüente desvalorização para fins de alienação. Sugere a proprietária a possibilidade de aquisição do imóvel pelo Município, caso em que este utilizaria seu direito de preferência desde que pague valor superior às propostas já oferecidas, conforme artigo 8º da referida lei. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Tombamento, Brasil Patrimônio histórico, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ARAÚJO, Natália Campos; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Tombamento. Pedido de cancelamento. Possibilidade condicionada ao atendimento do artigo 19, §§1° e 2° do DL n° 25/1937. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37589>. Acesso em: 18 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37589 |
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