| Título: | Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Reis, Eliane Gonçalves dos Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca dos limites para aumento dos vencimentos dos secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito de determinado município. Aborda ainda a iniciativa para que esse aumento ocorra. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Aumento salarial, Brasil Subsídio, Brasil Agente político, Brasil Prefeito, Brasil Secretário, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REIS, Eliane Gonçalves dos; DUARTE, Renata Miranda. Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37620>. Acesso em: 18 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37620 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aumento_remuneracao_agentes_castro.pdf | 113.72 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: