| Título: | Doação de terreno. Bem tombado. LOM. Impossibilidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Castro, Christofer Magalhães |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de legalidade do Projeto de lei municipal n. 042, de 2008. Esse projeto de lei altera a Lei municipal n. 2.697, de 5 de setembro de 2007, que autoriza o executivo municipal a doar a posse e a propriedade do Parque Municipal de Oliveira ao CEFET Bambuí/MG. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Terreno, doação, Brasil Organização municipal, Brasil Administração municipal, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. CASTRO, Christofer Magalhães. Doação de terreno. Bem tombado. LOM. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37630>. Disponível em: 25 abr. 2011. CASTRO, José Nilo de; CASTRO, Christofer Magalhães. Doação de terreno. Bem tombado. LOM. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37630>. Acesso em: 13 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37630 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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