| Título: | Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade da subcontratação feita pela agência de publicidade, empresa contratada pelo município, para prestação de serviços. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Agência de propaganda, contratação, Brasil Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil Publicidade, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37652>. Acesso em: 10 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37652 |
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