| Título: | Recolhimento de ISS. Alíquotas fixas em função da natureza do serviço. Jurisprudência dos tribunais superiores. Imprescindibilidade para que os sócios exerçam a mesma profissão. Necessidade de habilitação para o exercício das atividades do objeto social |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Passos, Carolina Pagani Mayrink, Cristina Padovani |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de recolhimento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela alíquota fixa, de empresa particular que presta serviços de fisioterapia. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços (ISS) Tribunal superior, jurisprudência, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PASSOS, Carolina Pagani; MAYRINK, Cristina Padovani. Recolhimento de ISS. Alíquotas fixas em função da natureza do serviço. Jurisprudência dos tribunais superiores. Imprescindibilidade para que os sócios exerçam a mesma profissão. Necessidade de habilitação para o exercício das atividades do objeto social. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37812>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37812 |
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