| Título: | Verba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da verba indenizatória dada aos gabinetes dos vereadores municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Despesa pública, Brasil Prestação de contas, Brasil Contas irregulares, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade. Verba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37839>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37839 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| verba_gabinete_legalidade_castro.pdf | 120.69 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: