| Título: | Anteprojeto de lei da Secretaria Municipal de Governo. Criação de benefício social para servidores cujos vencimentos não ultrapassem R$ ***. Existência de ofensa ao princípio da isonomia. Despesas com pessoal |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Passos, Carolina Pagani Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata- se de parecer sobre benefício social destinado à alimentação para servidor. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, alimentação, Brasil Ajuda alimentar, Brasil Despesa de pessoal, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PASSOS, Carolina Pagani; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Anteprojeto de lei da Secretaria Municipal de Governo. Criação de benefício social para servidores cujos vencimentos não ultrapassem R$ ***. Existência de ofensa ao princípio da isonomia. Despesas com pessoal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37840>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37840 |
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