TítuloPeríodo eleitoral. Candidato a Vereador que mantém contrato administrativo firmado com a Administração pública. Possibilidade de manutenção do contrato. Desnecessidade de desincompatibilização. Eleições municipais de 2008
Autor(es)Castro, José Nilo de
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Data de publicação07-2008
ResumoTrata-se de parecer acerca da possibilidade de manutenção de contrato administrativo do município com candidato a vereador no pleito eleitoral de 2008.
NotasTrata-se de parecer
AssuntosCandidato político, Brasil
Vereador, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Administração pública, Brasil
Eleição municipal, Brasil, 2008
Parecer
FonteCASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Período eleitoral. Candidato a Vereador que mantém contrato administrativo firmado com a Administração pública. Possibilidade de manutenção do contrato. Desnecessidade de desincompatibilização. Eleições municipais de 2008. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37846>. Acesso em: 26 abr. 2011.
TipoArtigo
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