| Título: | Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Despesa pública, Brasil Mandato eletivo, Brasil Concurso público, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847>. Acesso em: 28 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847 |
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