| Título: | Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal : art. 387, IV, do CPP |
| Autor(es): | Andrade, Danilo Ferreira |
| Data de publicação: | 02-2011 |
| Resumo: | Discorre sobre a fixação do valor indenizatório mínimo conforme a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. |
| Assuntos: | Indenização, Brasil Processo penal, Brasil Juiz, Brasil Reparação do dano (direito penal), Brasil Código de processo penal, Brasil |
| Fonte: | ANDRADE, Danilo Ferreira. Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal: art. 387, IV, do CPP. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 2, p.36-48, fev. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37869>. Acesso em: 9 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37869 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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