Adoção por casal formado por pessoas do mesmo sexo

Abstract

Explica que estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. Afirma que a união formada por pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal.