| Título: | Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU : análise do posicionamento do STF |
| Autor(es): | Monteiro, Vera |
| Data de publicação: | 05-2008 |
| Resumo: | Trata da possível responsabilização de advogados públicos, autores de pareceres jurídicos, quando os atos de gestão, objeto de análise nos pareceres, implicam suposto dano ao erário. Comenta o Mandado de Segurança nº 24.073/DF, de 2002, sendo um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o Mandado de Segurança nº 24.584-1/DF de 2007. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Mandado de segurança, Brasil Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Fonte: | MONTEIRO, Vera. Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU: Análise do posicionamento do STF. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 49, maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38051>. Acesso em: 27 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38051 |
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