| Título: | Lei municipal disciplinando a publicidade externa. Proibição expressa e total do exercício dessa atividade. Princípios constitucionais ofendidos. Inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Dallari, Adilson Abreu |
| Data de publicação: | 05-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre o projeto de lei nº 379 de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo, sob o aspecto de sua constitucionalidade. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Paisagem, São Paulo (Estado) Publicidade, legislação, São Paulo (Estado) Projeto de lei, São Paulo (Estado) Parecer |
| Fonte: | DALLARI, Adilson Abreu. Lei municipal disciplinando a publicidade externa. Proibição expressa e total do exercício dessa atividade. Princípios constitucionais ofendidos. Inconstitucionalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38138>. Acesso em: 3 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38138 |
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