| Título: | Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de defesa do consumidor |
| Autor(es): | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida |
| Data de publicação: | 02-2006 |
| Resumo: | Trata da impossibilidade da interrupção da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento por parte do usuário, tendo como base os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana e, como fundamento legal, o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil Consumidor, direitos e deveres, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Política energética, aspectos jurídicos, Brasil Energia elétrica, distribuição, Brasil |
| Fonte: | COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Revista IOB de Direito Administrativo, v. 1, n. 2, p. 97-104, fev. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38195 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Suspensão do Fornecimento de Energia.pdf | 75.84 kB | Visualizar |
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