| Título: | Desafetação de área institucional |
| Autor(es): | Castro, Renato de Lima |
| Data de publicação: | 05-2007 |
| Resumo: | Questiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da regra de competência, já que compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, nos termos do art. 24 da Constituição Federal. |
| Assuntos: | Solo urbano, parcelamento, legislação, Brasil Zona urbana, compra e venda, Brasil Planejamento urbano, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, Renato de Lima. Desafetação de área institucional. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228>. Acesso em: 3 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228 |
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