| Título: | Anteprojeto de lei tira poder das agências reguladoras? |
| Data de publicação: | 05-2004 |
| Resumo: | Avalia as conseqüências do Anteprojeto de Lei enviado pelo Executivo, explicando se tira ou não o poder das agências reguladoras. Expõe o ponto de vista de Marcelo Moutinho, consultor da Telcomp, e de Fernando Ferro, Deputado Federal. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Agência reguladora, normas, Brasil Legalidade, controle, Brasil Regulação jurídica, Brasil Poder regulamentar, Brasil |
| Fonte: | ANTEPROJETO de lei tira poder das agências reguladoras? Worldtelecom, n. 69, p. 30-31, maio 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38231 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Anteprojeto_lei_tira_poder.pdf | 31.57 kB | Visualizar |
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