Il risarcimento del danno ingiusto nel processo amministrativo italiano

Abstract

Trata do instituto da compensação por dano proveniente de violação de interesse juridicamente protegido, no âmbito do processo administrativo italiano, avaliado à luz do princípio da infungibilidade da ação administrativa. Argumenta que o ressarcimento dos prejuízos causados pode implicar, em alguns casos, a aplicação pelo tribunal de princípio legal que visa ao interesse público.