| Título: | Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penais |
| Autor(es): | Assis, Rivo de Paula |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado. |
| Assuntos: | Licitação, dispensa, Brasil Contrato de serviço, Brasil Consultoria, contratação, Brasil Notória especialização, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | ASSIS, Rivo de Paula. Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica: alguns aspectos penais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270>. Acesso em: 7 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270 |
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