Recolhimento de ISS. Laboratório de análises clínicas. Base de cálculo do imposto. Equiparação de posto de coleta a local de prestação do serviço. Atividade-meio. Serviços prestados pelo laboratório. Item nº 4.03 da lista de serviços anexa à Lei municipal nº 16/03. Caráter empresarial. Sociedade limitada. Não configuração de responsabilidade pessoal

Abstract

Trata-se de parecer sobre a legalidade de se cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por serviços prestados por laboratório de análises clínicas, sendo que a matriz do laboratório em questão sempre recolheu o mencionado imposto sobre o número de profissionais que trabalham na sociedade como prestadores de serviços de análise clínica, mas requer que o não pagamento de ISSQN relativo às filiais sob a justificativa de constituirem meros postos de coleta.