| Título: | Plano diretor: instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular |
| Autor(es): | Santin, Janaína Rigo Leidens, Letícia Virgínia |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana. |
| Assuntos: | Plano diretor Função social da propriedade, aspectos constitucionais Planejamento urbano Crescimento urbano Participação social Município Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38311 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| plano_diretor_instrumento_santin.pdf | 153.03 kB | Visualizar |
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