| Título: | O papel do município na execução das decisões do Tribunal de Contas |
| Autor(es): | Pinto e Netto, Luísa Cristina |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Demonstra conclusões especificamente no que tange ao papel do Município na execução das decisões condenatórias do tribunal de contas. |
| Assuntos: | Execução de sentença, Brasil Município, competência, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil |
| Fonte: | PINTO E NETTO, Luísa Cristina. O papel do município na execução das decisões do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38312>. Acesso em: 7 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38312 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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