| Título: | Aposentadoria compulsória. Servidor permanece no exercício de suas funções. Remuneração devida. Proventos de aposentadoria retroativos. Incidência de descontos previdenciários e imposto de renda retido na fonte |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de servidor público efetivo municipal que completou 70 anos de idade, mas permaneceu trabalhando por mais oito anos. Opina sobre obrigatoriedade de pagamento a esse servidor dos proventos referentes aos oitos anos trabalhados, analisando qual ente público deve arcar com o pagamento desses valores retroativos e se sobre estes incidirão descontos previdenciários e de Imposto de Renda Retido na Fonte. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Aposentadoria compulsória, Brasil Proventos, pagamento, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Imposto na fonte, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DA PIEVE, Flávia Cristina Mendonça Faria; ANTONIO, Alice Barroso de. Aposentadoria compulsória. Servidor permanece no exercício de suas funções. Remuneração devida. Proventos de aposentadoria retroativos. Incidência de descontos previdenciários e imposto de renda retido na fonte. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38325>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38325 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aposentadoria_compulsoria_servidor_castro.pdf | 91.55 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: