TítuloPrecatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva
Autor(es)Castro, José Nilo de
Reis, Luciana Andrade
Rodrigues, Tais Erthal
Data de publicação04-2006
ResumoTrata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosPrecatório, Brasil
Parecer
FonteCASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade; RODRIGUES, Tais Erthal. Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38337>. Acesso em: 6 jun. 2011.
TipoArtigo
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