Título: | Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Reis, Luciana Andrade Rodrigues, Tais Erthal |
Data de publicação: | 04-2006 |
Resumo: | Trata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Precatório, Brasil Parecer |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade; RODRIGUES, Tais Erthal. Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38337>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38337 |
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