Título: | As políticas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal |
Autor(es): | Araujo, Ana Luiza Gomes de |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Analisa a inserção das políticas públicas com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao equilíbrio econômico-financeiro que essa lei trouxe, como princípio e vetor para a atuação pública. Examina a adequação e a compatibilização de diferentes instrumentos jurídicos, Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas públicas, em busca de soluções que priorizem o interesse público, razão primeira da existência do Estado. |
Assuntos: | Políticas públicas Finanças públicas Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38379 |
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