| Título: | Cancelamento de empenho. Falta de CRP. Indisponibilidade de caixa |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adilson José de Paiva, Danniele Beatriz de |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a nota de empenho designada a custear festa de carnaval de município. A nota fora cancelada em razão de o município não apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP –, exigido pelo Ministério do Turismo para transferência dos recursos. Orienta o procedimento a ser adotado diante da falta de verba para quitar o débito com a empresa vencedora da licitação. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Contabilidade pública, Brasil Despesa pública, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adilson José de; PAIVA, Danniele Beatriz de. Cancelamento de empenho. Falta de CRP. Indisponibilidade de caixa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38394>. Acesso em: 9 jun. 2011. CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adilson José de; PAIVA, Danniele Beatriz de. Cancelamento de empenho. Falta de CRP. Indisponibilidade de caixa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38394>. Acesso em: 14 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38394 |
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