TítuloDenúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia
Autor(es)Castro, José Nilo de
Vieira, Karina Magalhães Castro
Data de publicação07-2006
ResumoTrata-se de parecer sobre situação em que um cidadão formalizou denúncia contra todos os vereadores de um município, acusando-os de procederem de modo incompatível com a dignidade da câmara municipal ou de faltar com o decoro na sua conduta pública, ao argumento de que fora ajuizada pelo Ministério Público local ação civil pública em que se questiona a legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores, bem como o pagamento de sessões extraordinárias.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosDenúncia, Brasil
Vereador, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Parecer
FonteCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38425>. Acesso em: 9 jun. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38425
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