| Título: | A inconstitucionalidade da CPMF |
| Autor(es): | Bambini, Andréia |
| Data de publicação: | 03-2000 |
| Resumo: | Informa que a CPMF surgiu através da Emenda Constitucional nº 12. A efetiva instituição só ocorreu com a Lei 9311, que definiu a incidência da contribuição a partir de 23 de janeiro de 1997, obedecendo a previsão do art. 195, § 6º da CF, pelo período definido de treze meses, ou seja, até 23 de fevereiro de 1998. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, Brasil Norma constitucional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Ilegalidade, Brasil |
| Fonte: | BAMBINI, Andréia; HÖHER, Rafael. A inconstitucionalidade da CPMF. Repertório IOB Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, n. 5, p. 132-130, mar. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38585 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A inconstitucionalidade da CPMF.pdf | 42.84 kB | Visualizar |
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