| Título: | Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos |
| Autor(es): | Silvestre, Fábio Galindo |
| Data de publicação: | 05-2006 |
| Resumo: | Aborda o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, que impõe a fixação de regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e seus assemelhados. Afirma que a vida é o mais importante bem jurídico fundamental da pessoa individualmente considerada, a segurança pública é o mais valoroso bem de uma sociedade e de nada adianta ter declarados direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade, se não existem regras de |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Regime fechado, Brasil Crime hediondo, Brasil Regime penitenciário, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Fonte: | SILVESTRE, Fábio Galindo. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos. Revista IOB: Direito Penal e Processual Penal, v. 7, n. 37, p. 7-19, abr./maio. 2006 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38685 |
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