Contribuição previdenciária do servidor público inativo

Abstract

Analisa as normas da Constituição Federal de 1988, em face do disposto no art. 37, que estabelece os princípios e regras gerais a serem observadas pela Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, e a Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.98, e a Proposta de Emenda Constitucional que prevê o retorno da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.