| Título: | Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99 |
| Autor(es): | Costa, Regina Helena |
| Data de publicação: | 06-1999 |
| Resumo: | Sintetiza os principais argumentos que demonstram a existência de múltiplos vícios de inconstitucionalidade na exigência da contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, mediante a Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, como estímulo ao debate que vem sendo travado nas instâncias judiciais de todo o País. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, aposentadoria, Brasil Contribuição previdenciária |
| Fonte: | COSTA, Regina Helena. Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99. Revista do Tribunal Regional Federal 3ª Região, n. 38, p. 81-93, abr./jun. 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38687 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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