A reforma da previdência : as emendas constitucionais n. 20/1988, n. 41/2003 e a PEC n. 77/2003 : uma discussão analítica

Abstract

Afirma que a reforma da previdência tem sido há muito almejada, tanto pela classe dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, quanto pelo governo, todos insatisfeitos com o modelo ao qual se submetiam. Declara que a unificação dos regimes seria a mais coerente das mudanças, impossibilitando a diferença entre os entes e igualando-os numa mesma responsabilidade previdenciária, ainda que se mantivessem regras diferenciadas a cargos específicos.