| Título: | CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade : demonstração do óbvio |
| Autor(es): | Regina, Heitor |
| Data de publicação: | 03-2004 |
| Resumo: | Aborda a legislação aplicável à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a reinteração legislativa da legislação original. Examina a ação fiscal e a retroatividade. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Retroatividade das leis, Brasil Disposições constitucionais transitórias, regulamentação, Brasil Administração fiscal, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | REGINA, Heitor. CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade: demonstração do óbvio. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 102, p. 86-94, mar. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38743 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| CPMF - a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade - demonstração do óbvio.pdf | 66.09 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: