| Título: | Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 03-2001 |
| Resumo: | Analisa a natureza da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e sua conseqüência. Apresenta que o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até dezembro de 1994. A emenda nº 12/96 possibilitou a recriação do imposto, com roupagem de contribuição, para ser cobrada pelo prazo máximo de dois anos. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Princípio da anterioridade, impostos, Brasil Impostos, pagamento, Brasil Carga tributária, Brasil Contribuição social, Brasil |
| Fonte: | HARADA, Kiyoshi. Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade. Informativo Jurídico Consulex, v. 4, n. 12, p. 10-11, mar. 2001. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38764 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade.pdf | 31.76 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: