| Título: | O caso da CPMF : a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias |
| Autor(es): | Prado, João Carlos Navarro de Almeida |
| Data de publicação: | 11-2007 |
| Resumo: | Apresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Norma constitucional, Brasil Ilegalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Tributo, alíquota, alteração, regulamentação, Brasil |
| Fonte: | PRADO, João Carlos Navarro de Almeida. O caso da CPMF: a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias. Justilex, v. 6, n. 71, p. 30-32, nov. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38768 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Caso_CPMF.pdf | 46.43 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: