Título: | O direito à vida e os casos de anencefalia |
Autor(es): | Fonteles, Cláudio Lemos |
Data de publicação: | 2004 |
Resumo: | Explica que a patologia da anencefalia torna absolutamente inviável a vida extra-uterina, daí por que não se fala do aborto eugênico, cujo fundamento é eventual deficiência grave de que seja o feto portador, que pressupõe a viabilidade da vida extra-uterina do ser nascido, o que não é o caso em relação a anencefalia. |
Assuntos: | Aborto, aspectos constitucionais, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Direito à vida, Brasil Defeito congênito, Brasil |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminas, v. 12, n. 51, p. 344-353, nov./dez. 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38892 |
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