TítuloO direito à vida e os casos de anencefalia
Autor(es)Fonteles, Cláudio Lemos
Data de publicação2004
ResumoExplica que a patologia da anencefalia torna absolutamente inviável a vida extra-uterina, daí por que não se fala do aborto eugênico, cujo fundamento é eventual deficiência grave de que seja o feto portador, que pressupõe a viabilidade da vida extra-uterina do ser nascido, o que não é o caso em relação a anencefalia.
AssuntosAborto, aspectos constitucionais, Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil
Direito à vida, Brasil
Defeito congênito, Brasil
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminas, v. 12, n. 51, p. 344-353, nov./dez. 2004.
TipoArtigo de revista
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