| Título: | Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa : extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenada |
| Autor(es): | Hupsel, Edite Mesquita |
| Data de publicação: | 08-2006 |
| Resumo: | Comenta que as comissões de licitação da Administração Pública enfrentam freqüentemente, situações em que vêem participar de certames licitatórios empresas constituídas por sócios de pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com a entidade pública promotora do certame. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Administração pública, Brasil Contrato administrativo, Brasil Moralidade administrativa, Brasil |
| Fonte: | HUPSEL, Edite Mesquita. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenada. Jurídica: administração municipal, v. 11, n. 8, p. 4-7, ago. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38928 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Desconsideração da Personalidade Jurídica na esfera administrativa..pdf | 49.16 kB | Visualizar |
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