| Título: | Tomada de preços. Registro cadastral. Ausência de documentos necessários. Habilitação preliminar. Impugnação. Verificação da irregularidade pela Administração pública. Anulação. Realização de nova licitação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de anular contrato entre a administração pública e empresa fornecedora de cimento devido à ausência de algumas certidões de regularidade fiscal. Opina acerca da possibilidade de se convocar o segundo colocado do processo licitatório e da necessidade de realizar-se nova licitação. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Tomada de preço, anulação, Brasil Certidão negativa, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Tomada de preços. Registro cadastral. Ausência de documentos necessários. Habilitação preliminar. Impugnação. Verificação da irregularidade pela Administração pública. Anulação. Realização de nova licitação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39020>. Acesso em: 10 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39020 |
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