| Título: | Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Examina a Lei nº 8.666, de 1993, no que tange às minutas expedidas pela assessoria jurídica, que examina e orienta a versão escrita de editais e contratos. Discorre sobre a responsabilidade dessa assessoria. |
| Notas: | - Artigo diferente do publicado na Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, (RS), v. 4, n. 14, p. 23-74, jun. 2017, embora possuam mesmo autor e título. |
| Assuntos: | Assessoria jurídica, responsabilidade Licitação Processo administrativo Brasil. [Lei de Licitação (1993)] |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, jun. 2011. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 77, p. 812-837, set. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39090 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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| responsabilidade_assessoria_juridica_pereira_GOVERNET.pdf | 161.32 kB | Visualizar |
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