TítuloICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
Autor(es)Tôrres, Heleno Taveira
Data de publicação03-2008
ResumoDemonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire.
AssuntosTransporte marítimo, Brasil
Frete marítimo, Brasil
Fretamento (direito marítimo), Brasil
FonteTÔRRES, Heleno Taveira. ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108>. Acesso em: 25 maio 2011
TipoArtigo
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